A Constituição tem como princípio fundamental a igualdade e, para garantir o cumprimento da norma, o texto de nossa Lei Maior reforçou esse princípio de igualdade com diversas repetições ao longo de seu teor.Garantindo ainda construir uma sociedade livre, justa,solidária e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. O que significa que todos os brasileiros são iguais em direitos e obrigações.
Em dezembro de 2006,foi elaborado da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – o primeiro documento internacional de direitos humanos do século 21, aprovado por 192 países. Em 9 de julho de 2008, o Congresso Nacional ratificou a Convenção da ONU e a incorporou em nosso ordenamento jurídico com a mesma força de uma norma constitucional.
Baseados nesses documentos magnos,direitos foram garantidos:
- Direito à educação: é dever do Poder Público garantir o acesso à educação para todos os cidadãos, assegurando atendimento educacional especializado às crianças com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
- Direito ao transporte: garantia de acessibilidade para o uso seguro e autônomo dos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, que abrange, além dos veículos, terminais, estações, pontos de parada e vias principais de acesso. Isso é de responsabilidade dos municípios (transporte coletivo municipal), dos estados (intermunicipal e metropolitano) e do governo federal (interestadual e internacional).
- Direito à acessibilidade: a Convenção da ONU, ratificada em nosso ordenamento jurídico com força de norma constitucional, considera a falta de acessibilidade uma espécie de discriminação, uma vez que são os ambientes que impedem a plena e efetiva participação das pessoas com deficiência na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais. Para que as pessoas com deficiência possam gozar do direito à liberdade de ir-e-vir, elas precisam de um meio físico adequado que garanta acesso seguro.
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